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Legislação – Resolução CONAMA 430/11

Resolução CONAMA Nº 430/2011 – “Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.” - Data da legislação: 13/05/2011 – Publicação DOU nº 92, de 16/05/2011, pág. 89
Processos: – Origem: 02000.001876/2008-64 – PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES – Propostas complementares à Resolução 357, de 17 de março de 2005, e 397, de 03 de abril de 2008, sobre condições e padrões de lançamento de efluentes.
 
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